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Termos de Uso

Termos de Uso do ALTIFAI

Versão vigente · 23/07/2026

Estes Termos regem o uso do ALTIFAI, um software de gestão de operação aérea. Ao criar uma conta e usar a plataforma, você concorda com eles. Se não concordar, não use o serviço. Escrevemos em linguagem direta de propósito: você precisa entender o que está aceitando.

1. O que o ALTIFAI é

O ALTIFAI organiza a gestão da sua operação: controle técnico de manutenção (CTM), diário de bordo, tripulação, missões e voos, documentos, financeiro e sociedade da aeronave. É uma ferramenta de apoio à gestão — ele registra e organiza o que você lança.

2. O que o ALTIFAI NÃO é

Leia com atenção · cláusula essencial de aviação

O ALTIFAI não substitui:

  • o diário de bordo oficial e demais registros exigidos pela autoridade aeronáutica, na forma que ela determinar;
  • o AFM, o manual da aeronave, cartas, checklists e a documentação técnica oficial;
  • os registros oficiais da ANAC ou de qualquer órgão regulador;
  • o atestado de aeronavegabilidade — o sistema mostra o status de manutenção que você ou seu mecânico lançaram; ele não inspeciona a aeronave nem decide se ela está apta a voar.

Toda decisão operacional, técnica e de segurança de voo é exclusivamente do operador, do piloto em comando e dos responsáveis técnicos habilitados — nunca do software. O sistema pode conter erro, indisponibilidade ou dado desatualizado. Confira sempre contra a fonte oficial antes de decidir.

Usar o ALTIFAI também não significa que sua operação está em conformidade com a regulamentação aeronáutica. Conformidade é responsabilidade do operador.

3. Extração de documento por inteligência artificial é assistiva

Quando você fotografa uma nota, boleto ou comprovante, um serviço de IA de terceiro tenta ler os campos (valor, data, fornecedor) e preencher o lançamento pra você. Essa leitura pode errar. Você confere e corrige antes de confirmar — o lançamento salvo é sua responsabilidade, não da extração automática. Como esse documento é processado está descrito na Política de Privacidade.

4. Conta, elegibilidade e credenciais

Para usar o ALTIFAI você precisa ter pelo menos 18 anos e capacidade civil. Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por toda atividade feita na sua conta. Avise-nos pelo canal oficial se suspeitar de uso não autorizado.

5. O que você se compromete a fazer

  • lançar informação verdadeira — o ALTIFAI não audita nem confirma o que é digitado ou fotografado;
  • ter autorização e base legal para cadastrar dados de terceiros (tripulantes, passageiros, sócios, fornecedores) — essa responsabilidade é sua, ver Política de Privacidade;
  • usar o cofre de credenciais por sua conta e risco: você decide o que guarda ali;
  • não usar a plataforma para fim ilícito, nem para atividade que viole a legislação aeronáutica;
  • não tentar acessar dados de outra organização, burlar controles de acesso ou comprometer a segurança do serviço;
  • não revender nem redistribuir o software.

6. Fase gratuita, beta e disponibilidade

Hoje o uso do ALTIFAI é gratuito e o produto está em evolução constante. Nessas condições o serviço é fornecido no estado em que se encontra, sem garantia de disponibilidade contínua e sem SLA: funcionalidades podem mudar, ser adicionadas ou removidas, e pode haver interrupção para manutenção ou por falha de terceiros (hospedagem, provedores).

Mantenha cópias próprias dos dados críticos e dos registros que a autoridade aeronáutica exigir na forma oficial.

Se o ALTIFAI passar a cobrar, você será avisado com antecedência mínima de 30 dias, por e-mail ou pelos canais do aplicativo, com o preço e as condições — e poderá encerrar a conta antes disso sem nenhum custo. Nada é cobrado sem sua contratação expressa.

7. Propriedade: o software é nosso, os dados são seus

  • O software, a marca, o código e o design do ALTIFAI são de titularidade de 56.186.936 LEANDRO DE ALMEIDA LIMA ALVES. Usar o serviço não transfere esses direitos a você.
  • Os dados que você insere são seus. Você nos concede apenas a licença necessária para operar o serviço: armazenar, processar e exibir esses dados a você e à sua organização, através dos prestadores listados na Política de Privacidade.
  • Não vendemos seus dados nem os usamos para publicidade.

8. Encerramento e destino dos dados

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, pedindo pelo canal oficial. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei.

Ao encerrar, você pode pedir uma cópia dos seus dados antes da exclusão. Excluímos ou anonimizamos o resto, exceto os registros sujeitos a guarda obrigatória — em especial diário de bordo, registros de voo e documentos fiscais, que podem precisar ser preservados pelo prazo exigido pela norma aplicável mesmo depois do encerramento.

9. Limitação de responsabilidade

O ALTIFAI é ferramenta de apoio. Na máxima medida permitida pela lei brasileira, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízo decorrente de decisão operacional, técnica, financeira ou regulatória tomada pelo usuário com base em dado que ele mesmo lançou, alterou, não conferiu ou aceitou de uma extração automática. Nada nestes Termos afasta responsabilidade que a lei não permite afastar.

10. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Quando a mudança for relevante, avisamos por e-mail ou pelos canais do aplicativo antes de ela passar a valer, e pedimos um novo aceite dentro do sistema. A data no topo indica a versão vigente.

11. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro de Brasília, Distrito Federal para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do usuário consumidor de acionar o foro do seu próprio domicílio.

Dúvidas sobre estes Termos: crew@altifai.com.

Quem responde pelo ALTIFAI

O ALTIFAI é oferecido por 56.186.936 LEANDRO DE ALMEIDA LIMA ALVES, CNPJ 56.186.936/0001-03, com sede em Brasília/DF. Endereço completo fornecido a quem solicitar pelo canal abaixo.

Contato, suporte e exercício de direitos sobre dados pessoais: crew@altifai.com.

Versão vigente desde 23/07/2026. Este texto descreve fielmente o funcionamento atual do sistema e vale como o compromisso do ALTIFAI com você. Se ele mudar, a nova versão é publicada aqui e você é avisado antes de ela valer — e, se o serviço passar a ser cobrado, com no mínimo 30 dias de antecedência.